Uber Obrigada a Contratar Motoristas CLT e Pagar R$1 Bilhão em Danos Morais 

A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo emitiu uma decisão histórica que determina que a Uber reconheça o vínculo empregatício com seus motoristas, exigindo que a empresa contrate todos os motoristas que utilizam sua plataforma. Além disso, a Uber foi multada em uma quantia significativa, totalizando R$1 bilhão, como reparação por danos morais coletivos. 

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A Decisão Judicial 

O juiz Maurício Pereira Simões, responsável pela sentença, fundamentou sua decisão argumentando que a Uber “sonegou direitos mínimos, deixou colaboradores sem proteção social e agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”. Esta decisão marca um importante precedente e impõe um prazo de até seis meses, após o trânsito em julgado, para que a Uber assine a carteira de trabalho de todos os seus motoristas. 

A Complexa Relação entre a Uber e Seus Motoristas 

Esta interpretação do vínculo entre a Uber e seus motoristas é apenas o mais recente capítulo de uma longa batalha jurídica da empresa no Brasil. Desde sua chegada ao país em 2014, diferentes instâncias judiciais têm tido visões diversas sobre a relação empregatícia com os motoristas. A maioria delas negou o vínculo, mas a ausência de uma decisão uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou de uma legislação específica tornou a situação ainda mais complexa. 

Tiago Alvarenga Caravela, advogado do escritório Benício Advogados Associados, explicou por que a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo afeta todo o território nacional: “Na hipótese da Ação Civil Pública movida contra a Uber, o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, alegou a existência de vínculo de emprego entre a Uber e os Motoristas, sem o devido registro da carteira de trabalho e previdência social, em todo o território nacional, motivo pelo qual a ação foi distribuída na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo/SP), e a sentença adotada na ação abrange todas as relações entre a Uber e os motoristas em território nacional.” 

A Posição da Uber e os Recursos Futuros 

Em resposta à decisão, a Uber afirmou que recorrerá da mesma e não tomará nenhuma das medidas impostas pela sentença, como o pagamento da multa ou a contratação dos motoristas sob o regime da CLT, até que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. A empresa argumenta que a decisão representa um entendimento isolado, mencionando outras decisões do TRT, STF e do próprio Tribunal Superior do Trabalho que não concordam com a presente sentença. 

A Uber também fez menção ao Decreto 11.513 de 2023, que estabelece a criação de um grupo de trabalho com o propósito de elaborar uma regulamentação para atividades intermediadas por plataformas tecnológicas, incluindo a definição da natureza jurídica do serviço de motorista de aplicativo. 

Conclusão 

A batalha jurídica entre a Uber e seus motoristas no Brasil se estende há anos, e esta decisão marca um novo capítulo nessa saga. A incerteza jurídica persiste, pois as diferentes instâncias judiciais têm visões conflitantes sobre o vínculo empregatício entre a empresa e seus motoristas. A Uber mantém sua posição de que não há unanimidade nas decisões e continuará a lutar nos tribunais para defender seu modelo de negócios. 

À medida que a Uber recorre da decisão e a saga legal continua, é evidente que esta questão complexa está longe de encontrar uma resolução definitiva. Acompanharemos de perto os desenvolvimentos futuros nesta soap opera das “batalhas jurídicas” da Uber no Brasil. 

Bruno W. Giollo

Bruno W. Giollo

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